AREsp 2456058 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente determinados fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ), o que, segundo a legislação e a jurisprudência do STJ, torna inepta a petição de agravo interno e impede seu conhecimento.

Parties
Agravante: CANAÃ INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA; Agravada: MARIA DAS GRACAS SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Julgado Não Conhecido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Servidão De Passagem Forçada, Tutela Antecipada, Agravo De Instrumento, Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Servidão De Passagem Forçada Tutela Antecipada Agravo De Instrumento Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CANAÃ INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA

Agravante

MARIA DAS GRACAS SILVA e OUTROS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Julgado Não Conhecido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão monocrática inadmitindo recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 735/STF e 7/STJ e deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente determinados fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ), o que, segundo a legislação e a jurisprudência do STJ, torna inepta a petição de agravo interno e impede seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente agravo interno.