AREsp 1874427 - DECISAO

AREsp 1874427 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo invocado (art. 1º da Lei n. 9.433/97) não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido, faltando prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial em face das Súmulas 282 e 356 do STF; à luz do NCPC aplicável, majoraram-se em 5% os honorários advocatícios em desfavor dos recorrentes.

Parties
Autor: EDSON ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS; Réu: FERNANDO ROBERTO DE OLIVEIRA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 5%
Legal Topics
Servidão De Passagem Forçada, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Lei De Recursos Hídricos (lei Nº 9.433/97)
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Recursos Hídricos Servidão De Passagem Forçada Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

EDSON ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS

Autor

FERNANDO ROBERTO DE OLIVEIRA CARVALHO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1º da Lei n. 9.433/97
  2. 2 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Natureza de mera tolerância versus direito de servidão de passagem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo invocado (art. 1º da Lei n. 9.433/97) não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido, faltando prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial em face das Súmulas 282 e 356 do STF; à luz do NCPC aplicável, majoraram-se em 5% os honorários advocatícios em desfavor dos recorrentes.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 5%

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios fixados em desfavor de EDSON e outros, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observadas as regras da Justiça gratuita.