AREsp 2875778 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e nas provas constantes dos autos, de modo que a alteração da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; ademais, as demais alegadas ofensas legais não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ e analogias às súmulas do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Ação De Constituição De Servidão Administrativa De Passagem Para Utilidade Pública / Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Servidão De Passagem Para Utilidade Pública, Indenização, Perícia Judicial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Servidão De Passagem Para Utilidade Pública Indenização Perícia Judicial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Ação De Constituição De Servidão Administrativa De Passagem Para Utilidade Pública / Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento das alegadas violações legais
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa por supressão de dilação probatória e pedido de nova perícia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e nas provas constantes dos autos, de modo que a alteração da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; ademais, as demais alegadas ofensas legais não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ e analogias às súmulas do STF).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial interposto.