AREsp 2875778 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO DE PASSAGEM PARA UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na origem, trata-se de ação de constituição de servidão administrativa de passagem para utilidade pública. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 266,69 (duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e nove centavos). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. O recurso especial não deve ser conhecido. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. IV - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Relativamente às demais alegações de violação indicadas na peça de recurso especial (arts. 10, 355, I, 369, e 370 do CPC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Tampouco o dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional foi demonstrado nos moldes legais VI - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

RELATÓRIO O recurso especial foi interposto no Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM PARA UTILIDADE PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. PEDIDO RECURSAL DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR RECURSAL. PLEITO JÁ REALIZADO NA ORIGEM, MAS NÃO APRECIADO. DEFERIMENTO TÁCITO DA BENESSE. MÉRITO. INSURGÊNCIA CONTRA OS CÁLCULOS EFETUADOS PELO PERITO JUDICIAL. VALOR FIXADO DE FORMA FUNDAMENTADA, COM BASE EM NORMAS TÉCNICAS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FULCRO NO ART. 27, §1º, DO DECRETO-LEI N.º 3.365/41. CUSTAS PROCESSUAIS SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, COM FULCRO NO ART. 98, §3º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO DE PASSAGEM PARA UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na origem, trata-se de ação de constituição de servidão administrativa de passagem para utilidade pública. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 266,69 (duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e nove centavos). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. O recurso especial não deve ser conhecido. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. IV - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Relativamente às demais alegações de violação indicadas na peça de recurso especial (arts. 10, 355, I, 369, e 370 do CPC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Tampouco o dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional foi demonstrado nos moldes legais VI - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. VOTO No recurso especial, a parte recorrente alega, resumidamente: O cerne da questão diz respeito ao requerimento de NOVA PERÍCA para fins de quantificar o valor pago a título de indenização pela servidão administrativa imposta a recorrente pela parte recorrida, a fim de implementar linhas de transmissão de energia elétrica. A necessidade de produção de provas é evidenciada no caso em comento diante da própria natureza do pedido formulado pela recorrente, visto que se trata de fatos que precisam ser elucidados, não podendo haver o julgamento antecipado da lide. Conforme narrado pela recorrente, foi determinada a produção de prova pericial, laudo às fls. 236-260. Ante a incongruência, a recorrente impugnou fls. 269-272. Diante disso, o perito judicial não só alterou o valor devido à parte recorrente, mas diminuiu ainda mais o valor devido. Logo, a recorrente requereu a realização de nova perícia, conforme é possível observar na manifestação de fls. 292-293. A manifestação de fls. 292-293 diz respeito ao interesse da parte na busca de esclarecimento, quanto ao laudo pericial anexado, direito, inclusive, reconhecido pelo Código de Processo Civil em seu art. 480. Todavia em que pese à necessidade de produção de provas quanto ao fato controverso da lide. Conforme bem esclarecido nos aclaratórios, o Código de Processo Civil em seu art. 355, inciso I, leciona que o juiz somente pode julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Não pode, por conclusão lógica e coerência, julgar improcedente o pedido autoral sob o argumento de falta de provas, sem que oportunize ao postulante o direito de produzi-las. Assim, entendendo o julgador que a causa está madura para julgamento, não pode julgá-la improcedente por falta de provas, sendo tal comportamento contraditório e violar dos princípios processuais do contraditório e do devido processo legal. Eis exatamente o aconteceu no caso vertente. Houve a supressão do direito da parte de esgotar a sua atividade probatória, devidamente requerida nos autos. E mais, esse direito foi violado sem qualquer prévia informação, em absoluta afronta ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil. .. De acordo com o indicado dispositivo, não poderia o julgador, sem comunicação prévia às partes, prolatar sentença prematuramente, importando em violação ao direito ao contraditório, na medida em que não foi dada ao autor a possibilidade de produzir outras provas e nem de esclarecer os pontos controvertidos da demanda. No caso vertente, esse dever de cooperação foi flagrantemente violado. .. Numa simples leitura dos autos e seus argumentos, denota-se clara a nulidade da sentença e do acórdão em razão do cerceamento do direito de defesa, posto que o MM Juízo de 1º grau julgou antecipadamente a ação sem considerar a necessidade de nova perícia, devidamente requerida pela recorrente, confirmado pelo Tribunal de Justiça de Alagoas. .. É flagrante a ofensa perpetrada pelo acórdão recorrido, ao dispositivo legal inserto no art. 1.022 CPC. De fato, o acórdão que julgou os embargos declaratórios não cuidou de suprir a contradição existente no decisum que julgou a apelação cível. Sustentou a recorrente a posição de que se buscava com os aclaratórios o reconhecimento da necessidade de dilação probatória da matéria fática para julgamento do feito, de modo a anular a sentença por cerceamento de defesa, para que os autos retornassem ao órgão de origem, possibilitando a instrução probatória. .. De fato, é entendimento assente neste Colendo STJ que, persistindo a omissão, a obscuridade e a contradição no acórdão, de modo a não restar prequestionada a matéria, deve a parte interessada valer-se do apelo especial para, invocando o art. 535, II do antigo CPC, atual art. 1.022, obter a anulação do acórdão recorrido, que deverá ser substituído por outro que trate, expressamente, da aludida matéria. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: É cediço que a servidão administrativa trata-se de um direito real de gozo pelo Poder Público sobre imóvel de propriedade particular por razões de utilidade pública. Noutro dizer, é atribuído ao proprietário a obrigação de suportar um ônus parcial sobre o imóvel de sua propriedade, em prol da coletividade. Estabelece-se uma relação jurídica entre a coisa serviente e a coisa dominante, sendo a primeira a propriedade que suportará a servidão administrativa, enquanto a coisa dominante é o serviço público concreto ou o bem afetado a uma utilidade pública. Inclusive, um dos exemplos mais comuns de servidão administrativa é a instalação de redes elétricas. .. Nesse diapasão, tem-se que o principal fundamento para o referido instituto jurídico é o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. Ademais, a instituição de uma servidão administrativa é indenizável quando verificada a existência de prejuízo do proprietário do imóvel. Nesse sentido, traz-se à baila a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho: .. Portanto, tem-se que a indenização a ser paga em decorrência de tal modalidade de intervenção estatal na propriedade privada não corresponde ao valor total do imóvel. Em verdade, quando se trata da fixação de indenização correspondente ao prejuízo causado pela instituição de uma servidão, além da determinação do valor do imóvel, é necessário estabelecer até que ponto esse valor foi diminuído, ou seja, qual é o valor do prejuízo do seu proprietário, em virtude da instituição da servidão. In casu, é fato incontroverso que a apelante possui direito à indenização, vez que o prejuízo está comprovado, em virtude das restrições impostas ao uso e ocupação do solo pelas faixas de passagem das linhas de transmissão, conforme reconhecido pelo próprio perito judicial no laudo de avaliação de fls. 236/260 e laudo complementar de fl. 279. No item 5 do laudo de avaliação, especificamente às fls. 240/242, foi descrito o método utilizado para avaliar o valor da indenização, tendo o expert baseado-se no método comparativo direto de dados de mercado da Norma Avaliatória da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas - NBR n.º 14.653-3, levando-se em consideração o valor de mercado do bem avaliado a partir de comparações com imóveis similares ao bem avaliado. Outrossim, de acordo com a referida NBR, especificamente no item 10.10.2, "O valor da indenização pela presença de servidão em propriedade rural, quando cabível, é o decorrente da restrição ao uso do imóvel afetado", e deverá observar os seguintes aspectos: i) "Prejuízo correspondente a uma porcentagem, explicada e justificada, do valor da terra, limitado ao seu valor de mercado" (subitem 10.10.2.1); ii) "Prejuízo correspondente ao valor presente da perda de rendimentos líquidos relativos às produções vegetais na área objeto da servidão" (subitem 10.10.2.2); iii) "Prejuízos relativos às construções, instalações, obras e trabalhos de melhoria das terras atingidas pela faixa de servidão, que devem ser avaliados com base em 10.2 e 10.7" (subitem 10.10.2.3); e iv) "Outras perdas decorrentes na propriedade, quando comprovadas" (subitem 10.10.2.4). .. Destarte, na esteira do laudo de avaliação de fls. 236/260, de acordo com a média de mercado, considerando que cada metro quadrado equivale a R$ 10,69 (dez reais e sessenta e nove centavos), o valor da área original (antes da servidão) corresponderia a R$ 226.406,25 (duzentos e vinte e seis mil, quatrocentos e seis reais e vinte e cinco centavos), sendo que o valor do imóvel serviente (isto é, após sofrer a restrição imposta pela servidão) seria de R$ 225.807,49 (duzentos e vinte e cinco mil, oitocentos e sete reais e quarenta e nove centavos). Ato contínuo, subtraindo tais quantias, alcançaria a quantia de R$ 595,55 (quinhentos e noventa e cinco reais e cinquenta e cinco centavos). Por sua vez, a apelante impugnou, às fls. 269/272, o cálculo matemático utilizado pelo perito, reiterando seus argumentos em sede recursal, pois, segundo sustenta, ao calcular o valor do imóvel serviente, deveria ter sido utilizado o valor do hectare do imóvel serviente, cujo valor atribuído teria sido de R$ 85.537,19 (oitenta e cinco, quinhentos e trinta e sete mil reais e dezenove centavos). Porém, segundo a recorrente, o avaliador judicial utilizou o valor do hectare do imóvel original. Analisando minuciosamente o laudo em questão, depreende-se que, para calcular o valor do imóvel original, o expert consignou a seguinte fórmula: valor do imóvel original = área do imóvel (2,11175ha) x valor do hectare do imóvel original (R$ 106.921,49), alcançando devidamente o importe de R$ 226.406,25 (duzentos e vinte e seis mil, quatrocentos e seis reais e vinte e cinco centavos). Além disso, quando promoveu o cálculo do valor do imóvel serviente, utilizou a seguinte fórmula: valor do imóvel serviente = área do imóvel x valor do hectare do imóvel serviente; sendo que o valor do hectare do imóvel serviente foi calculado da seguinte forma: 2,1175ha (área total) - 0,0056ha (área objeto da servidão) = 2.1119ha x R$/m 106.921,49 (valor do hectare original) = R$ 225.807,49. Entretanto, anteriormente, à fl. 249, consta que o valor do hectare do imóvel serviente seria de R$ 85.537,19 (oitenta e cinco mil, quinhentos e trinta e sete reais e dezenove centavos). Todavia, verificando que havia incorrido em equívoco ao finalizar o valor devido da indenização, o expert, de uma forma mais didática, à fl. 279, prestou novos esclarecimentos, retificando a conclusão do laudo de fls. 236/260, nos seguintes termos: .. Assim, de fato, não há qualquer dificuldade para realizar os cálculos no caso em deslinde, pois, se a fração da servidão só corresponde a 55,70m , sendo que o valor do metro quadrado é de R$ 10,69 (o qual não foi objeto de insurgência da apelante), ao efetuar a multiplicação de tais valores, alcançaria o montante de R$ 595,55 (quinhentos e noventa e cinco reais e cinquenta e cinco centavos). Todavia, levando-se em conta que não houve perda da propriedade da área, mas mera restrição, deverá ser aplicado o coeficiente de 20% (também não questionado pela recorrente), reduzindo, portanto, o valor da indenização para R$ 119,11 (cento e dezenove reais e onze centavos), exatamente como reconhecido na sentença. Demais disso, cabe enfatizar que o perito judicial é pessoa capacitada e imparcial, o qual realizou a avaliação do imóvel e os cálculos para fins de aferição do valor da indenização de forma fundamentada, com base em normas técnicas, de modo que não há nos autos qualquer razão para desqualificar a conclusão alcançada, especialmente porque a parte apelante não trouxe aos autos argumentos plausíveis e nem mesmo prova de que o prejuízo suportado equivaleria ao quantum por ela buscado. .. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação indicadas na peça de recurso especial (arts. 10, 355, I, 369, e 370 do CPC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Fixados honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial. É o voto.