AREsp 1368425 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravante não enfrentaram o fundamento da decisão agravada; o relator está autorizado a decidir singularmente (art. 932 CPC/2015 e Súmula 568/STJ) e eventual nulidade foi sanada pela interposição do agravo interno; além disso, o reconhecimento da servidão de trânsito pelo tribunal de origem foi lastreado em prova pericial e documentos, sendo vedado neste recurso o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e aplicou-se a Súmula 415/STF quanto à servidão aparente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Quarta Turma; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Servidão De Trânsito, Súmula 415/stf, Súmula 7/stj, Julgamento Monocrático, Agravo Interno, Tutela Provisória Incidental
Processo Civil Servidão De Trânsito Súmula 415/stf Súmula 7/stj Julgamento Monocrático Agravo Interno Tutela Provisória Incidental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Quarta Turma; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de julgamento singular pelo relator (art. 932 CPC/2015, antigo art. 557)
  2. 2 Alegada nulidade da decisão singular e da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravante não enfrentaram o fundamento da decisão agravada; o relator está autorizado a decidir singularmente (art. 932 CPC/2015 e Súmula 568/STJ) e eventual nulidade foi sanada pela interposição do agravo interno; além disso, o reconhecimento da servidão de trânsito pelo tribunal de origem foi lastreado em prova pericial e documentos, sendo vedado neste recurso o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e aplicou-se a Súmula 415/STF quanto à servidão aparente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Nenhum provimento é dado à petição de tutela provisória incidental (fls. 1.057/1.069 e-STJ), devendo tal pedido ser apreciado nas instâncias ordinárias