AREsp 2558765 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de mérito com base em fatos e provas, de modo que eventual modificação implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, várias matérias e dispositivos invocados não foram prequestionados na Corte de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 1.025 do CPC/2015; por fim, aplica-se a orientação de que não cabe recurso extraordinário/recurso especial contra acórdão que defere tutela provisória (Súmula 735/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma; Agravo Interno Improvido, Manutenção Da Decisão Recorrida
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Servidão Minerária, Imissão Na Posse, Tutela De Urgência, Prequestionamento, Preclusão Operacional Da Súmula 7/stj, Incabimento De Recurso Contra Liminar (súmula 735/stf)
Processual Civil Direito Minerário Servidão Minerária Imissão Na Posse Tutela De Urgência Prequestionamento Preclusão Operacional Da Súmula 7/stj Incabimento De Recurso Contra Liminar (súmula 735/stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma; Agravo Interno Improvido, Manutenção Da Decisão Recorrida

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos para concessão de imissão na posse em ação de servidão minerária
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação do art. 1.025 do CPC/2015 e art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de mérito com base em fatos e provas, de modo que eventual modificação implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, várias matérias e dispositivos invocados não foram prequestionados na Corte de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 1.025 do CPC/2015; por fim, aplica-se a orientação de que não cabe recurso extraordinário/recurso especial contra acórdão que defere tutela provisória (Súmula 735/STF).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial e manteve a liminar de imissão na posse, com acréscimo de fundamento