AREsp 3169888 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: o acórdão do Tribunal de origem examinou suficientemente a matéria (afastando violação do art. 489 e do art. 1.022 do CPC/2015), a reanálise de questões fático-probatórias estaria proibida pela Súmula 7 do STJ, e aplica-se por analogia a restrição relativa a recursos contra decisões liminares, motivando a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Município de Caxias do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Ação De Servidão Minerária / Agravo De Instrumento / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Servidão Minerária, Imissão Na Posse, Tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Administrativo Servidão Minerária Imissão Na Posse Tutela Provisória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 735/stf +1 more

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Parties

Município de Caxias do Sul

Procedural Posture

Ação De Servidão Minerária / Agravo De Instrumento / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial após decisão interlocutória sobre tutela de urgência
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 13-15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 em imissão provisória na posse
  3. 3 Aplicação do art. 300 do CPC/2015 aos requisitos da tutela de urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: o acórdão do Tribunal de origem examinou suficientemente a matéria (afastando violação do art. 489 e do art. 1.022 do CPC/2015), a reanálise de questões fático-probatórias estaria proibida pela Súmula 7 do STJ, e aplica-se por analogia a restrição relativa a recursos contra decisões liminares, motivando a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.