REsp 1374270 - ACORDAO

REsp 1374270 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incluindo a falta de prequestionamento sobre arts. 128 e 460 do CPC/73) e porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente a extinção da ação por ausência de pedido hábil de instituição de servidão, com aplicação das Súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF e do entendimento contido na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/autor: LVP - MINERAÇÃO LTDA; Agravada/demandada: CONDOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido
Legal Topics
Servidão Minerária, Imissão Na Posse, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Embargos De Declaração, Nulidade/omissão
Administrativo Processual Civil Direito Minerário Servidão Minerária Imissão Na Posse Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

LVP - MINERAÇÃO LTDA

Agravante/autor

CONDOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravada/demandada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 128 e 460 do CPC/73
  2. 2 Necessidade ou não de ação judicial para instituição/eficácia da servidão minerária
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incluindo a falta de prequestionamento sobre arts. 128 e 460 do CPC/73) e porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente a extinção da ação por ausência de pedido hábil de instituição de servidão, com aplicação das Súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF e do entendimento contido na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento