AREsp 3010623 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido contém fundamento autônomo não impugnado (obrigação contratual dos apelantes de permitir ingresso da mineradora), o que, por si só, sustenta o resultado (incidência da Súmula 283/STF), e porque acolher a pretensão recursal exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais não houve prova de inadimplemento culposo da mineradora que justificasse rescisão contratual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Servidão Minerária, Rescisão Contratual, Admissibilidade Recursal, Reexame De Matéria Fático Probatória, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Precedentes E Súmulas
Processual Civil Direito Minerário Direito Civil Direito Administrativo Servidão Minerária Rescisão Contratual Admissibilidade Recursal Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283 do STF por fundamento autônomo não impugnado
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Delimitação da área de servidão minerária e risco de julgamento extra petita

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido contém fundamento autônomo não impugnado (obrigação contratual dos apelantes de permitir ingresso da mineradora), o que, por si só, sustenta o resultado (incidência da Súmula 283/STF), e porque acolher a pretensão recursal exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais não houve prova de inadimplemento culposo da mineradora que justificasse rescisão contratual.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.