AREsp 3080325 - DECISAO

AREsp 3080325 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por versar sobre decisão que deferiu ou indeferiu tutela de urgência; aplica-se, por analogia, a Súmula 735/STF, porquanto as medidas liminares têm natureza precária e não configuram, em regra, violação de lei federal apta a embasar Recurso Especial.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICRÉDITO; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Servidões, Direito De Vizinhança, Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Medidas Liminares
Direito Civil Processo Civil Servidões Direito De Vizinhança Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Medidas Liminares

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICRÉDITO

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial quanto a decisão sobre tutela de urgência (Súmula 735/STF)
  2. 2 Aplicação e interpretação dos arts. 1.286 e 1.277 do Código Civil (passagem forçada)
  3. 3 Reconhecimento de direito de passagem sobre estação de energia instalada acima do solo e prevalência do acessório ao principal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por versar sobre decisão que deferiu ou indeferiu tutela de urgência; aplica-se, por analogia, a Súmula 735/STF, porquanto as medidas liminares têm natureza precária e não configuram, em regra, violação de lei federal apta a embasar Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.