EAREsp 2472380 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência na fundamentação recursal que impede a análise da controvérsia, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: SIND-REDE BH - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Servidor, Ação Civil Pública, Direito De Greve, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Recursal
Processual Civil Servidor Ação Civil Pública Direito De Greve Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Recursal

Case Brief

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Parties

SIND-REDE BH - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (requisito de indicação precisa de dispositivos legais)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência na fundamentação recursal que impede a análise da controvérsia, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.