AREsp 2842837 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida demandaria reexame fático-probatório proibido pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e porque parte das alegadas violações legais não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso (enunciado n.211 da Súmula do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Interposto) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Servidor, Transposição, Pagamento De Diferenças Remuneratórias Retroativas, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Administrativo Servidor Transposição Pagamento De Diferenças Remuneratórias Retroativas Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Interposto) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas em razão de vedação constitucional e legislação regulamentadora
  2. 2 Pretensão de reexame fático-probatório vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto a dispositivos legais invocados no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida demandaria reexame fático-probatório proibido pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e porque parte das alegadas violações legais não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso (enunciado n.211 da Súmula do STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.