REsp 2182674 - ACORDAO

REsp 2182674 - ACORDAO

O recurso foi improvido porque o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado e não demonstrou o dissídio jurisprudencial, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF; ademais, não se mostrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ROMULO PAULO RIBEIRO ALVES; Agravada: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO - UFERSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido (nega-se provimento ao recurso).
Legal Topics
Servidor, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Servidor Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 284/stf Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROMULO PAULO RIBEIRO ALVES

Agravante

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO - UFERSA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo de lei federal e da demonstração do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de recurso manifesta e inadmissível ou manifestamente improcedente

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado e não demonstrou o dissídio jurisprudencial, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF; ademais, não se mostrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nega-se provimento ao recurso).

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.