AREsp 2897438 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria ventilada centra-se na interpretação da Emenda Constitucional n. 60/2009 (art. 89 do ADCT), configurando controvérsia eminentemente constitucional que impede o conhecimento do recurso especial nesta via recursal; por isso, o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Servidor, Transposição Funcional, Território, Diferenças Remuneratórias, Recurso Especial Não Conhecido, Agravo Interno Improvido, Emenda Constitucional N. 60/2009, Lei 12.800/2013
Processual Civil Administrativo Constitucional Servidor Transposição Funcional Território Diferenças Remuneratórias Recurso Especial Não Conhecido +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso especial quando a tese é eminentemente constitucional
  2. 2 Interpretação da Emenda Constitucional n. 60/2009 quanto à transposição funcional e efeitos financeiros retroativos
  3. 3 Competência do STF para exame de repercussão geral e remessa ao STJ nos termos do art. 1.033

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria ventilada centra-se na interpretação da Emenda Constitucional n. 60/2009 (art. 89 do ADCT), configurando controvérsia eminentemente constitucional que impede o conhecimento do recurso especial nesta via recursal; por isso, o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial