AREsp 2886485 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (Súmula n.7/STJ) na peça de agravo em recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; a impugnação apresentada apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa, justificando o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.
Legal Topics
Servidor, Desvio De Função, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Administrativo Servidor Desvio De Função Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula n. 7/STJ) como requisito no agravo em recurso especial
  2. 2 Caracterização de inovação recursal e preclusão pela impugnação tardia dos fundamentos no agravo interno
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (Súmula n.7/STJ) na peça de agravo em recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; a impugnação apresentada apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa, justificando o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida