RMS 75756 - ACORDAO

RMS 75756 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (preclusão pela não comprovação tempestiva dos requisitos da gratuidade), incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: FERNANDO BENTO DOS SANTOS; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Servidor, Agravo Interno, Mandado De Segurança, Gratuidade De Justiça, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do CPC, § 4º Do CPC, Multa Processual
Administrativo Processual Civil Servidor Agravo Interno Mandado De Segurança Gratuidade De Justiça Impugnação Específica Súmula 182/stj +4 more

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Parties

FERNANDO BENTO DOS SANTOS

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (preclusão pela não comprovação tempestiva dos requisitos da gratuidade), incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC não imposta.