AREsp 1743900 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que indeferiram o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, de modo que manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial e, por consequência, o agravo interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Servidor, Verbas Salariais, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Administrativo Servidor Verbas Salariais Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que indeferiram o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, de modo que manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial e, por consequência, o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ)