AREsp 2985193 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para não conhecer do recurso especial (invocando apenas alegações genéricas sobre Súmula 7, Súmula 211 e deficiência de cotejo analítico), faltando o ônus probatório/argumentativo exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo RISTJ, o que autoriza a não-conhecer do agravo em recurso especial e a manutenção da decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Mantida
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade
Legal Topics
Servidor Militar, Adicional De Habilitação Militar, Súmulas 7 E 211/stj, Deficiência De Cotejo Analítico, Admissibilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Administrativo Servidor Militar Adicional De Habilitação Militar Súmulas 7 E 211/stj Deficiência De Cotejo Analítico Admissibilidade Recursal Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Mantida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica no agravo em recurso especial (não conhecimento)
  3. 3 Impossibilidade de arguir pela primeira vez fundamentos de inadmissibilidade no agravo interno por preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para não conhecer do recurso especial (invocando apenas alegações genéricas sobre Súmula 7, Súmula 211 e deficiência de cotejo analítico), faltando o ônus probatório/argumentativo exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo RISTJ, o que autoriza a não-conhecer do agravo em recurso especial e a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento