AREsp 2394402 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal a quo não apreciou os dispositivos federais indicados (ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ) e a controvérsia foi decidida com base em lei municipal (Lei Municipal 248/2011), tornando inviável seu exame em sede de Recurso Especial por analogia à Súmula 280/STF; ainda, faltaram argumentos idôneos para alterar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: GILDETE FARIAS ALEXANDRE; Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DE POMBAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento ao Agravo Interno)
Legal Topics
Servidor Municipal, Adicional De Insalubridade, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Lei Municipal 248/2011
Processual Civil Processual Administrativo Servidor Municipal Adicional De Insalubridade Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 280/stf Lei Municipal 248/2011

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILDETE FARIAS ALEXANDRE

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DE POMBAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos federais (art. 195, § 2º da CLT; arts. 6º e 7º do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de exame de matéria decidida com fundamento em lei municipal no Recurso Especial (incidência, por analogia, da Súmula 280/STF)
  3. 3 Necessidade de regulamentação municipal para concessão do adicional de insalubridade e efeitos retroativos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal a quo não apreciou os dispositivos federais indicados (ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ) e a controvérsia foi decidida com base em lei municipal (Lei Municipal 248/2011), tornando inviável seu exame em sede de Recurso Especial por analogia à Súmula 280/STF; ainda, faltaram argumentos idôneos para alterar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento ao Agravo Interno)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.