AREsp 1782762 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido contém fundamentos suficientes e não impugnados (aplicação analógica da Súmula 283/STF), o acolhimento da pretensão exigiria reexame de contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a discussão sobre revogação de lei municipal por decreto envolve quaestio iuris constitucional de competência do STF, de modo que não cabe ao STJ modificar a decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Servidor Municipal, Reenquadramento, Lei Municipal, Suspensão Por Decreto Executivo, Hierarquia Das Normas, Competência Do STF, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Responsabilidade Fiscal, Período De Vedação Eleitoral
Processual Civil Administrativo Constitucional Servidor Municipal Reenquadramento Lei Municipal Suspensão Por Decreto Executivo Hierarquia Das Normas +5 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revogação de lei municipal por decreto executivo
  2. 2 Aplicação do parágrafo único do art. 21 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) sobre vedação de atos que aumentem despesa nos 180 dias finais do mandato
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF quando há fundamentos suficientes não atacados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido contém fundamentos suficientes e não impugnados (aplicação analógica da Súmula 283/STF), o acolhimento da pretensão exigiria reexame de contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a discussão sobre revogação de lei municipal por decreto envolve quaestio iuris constitucional de competência do STF, de modo que não cabe ao STJ modificar a decisão.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Agravo Interno não provido.