AREsp 1232960 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou jurisdição suficiente e fundamentada (afastando a tese de violação do art. 535 do CPC/73), decidiu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais e em legislação local (incidindo a Súmula 280/STF, o que torna inviável exame por Recurso Especial) e manteve a multa do art. 538 do CPC/73 por considerar protelatórios os segundos embargos de declaração, cuja revisão implicaria em revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GILBERTO WILSON CAMPANILE e outros; Agravado: Município de São Paulo; Autor Originário: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Servidor Municipal, Embargos À Execução, Violação Ao Art. 535 Do Cpc/73, Súmula 280/stf, Art. 538 Do Cpc/73 Multa, Súmula Vinculante 42/stf, Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Servidor Municipal Embargos À Execução Violação Ao Art. 535 Do Cpc/73 Súmula 280/stf Art. 538 Do Cpc/73 Multa Súmula Vinculante 42/stf +1 more

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Parties

GILBERTO WILSON CAMPANILE e outros

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO PAULO

Autor Originário

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de violação ao art. 535 do CPC/73
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante nº 42 e consequente inexigibilidade do título executivo
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF por questão de direito local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou jurisdição suficiente e fundamentada (afastando a tese de violação do art. 535 do CPC/73), decidiu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais e em legislação local (incidindo a Súmula 280/STF, o que torna inviável exame por Recurso Especial) e manteve a multa do art. 538 do CPC/73 por considerar protelatórios os segundos embargos de declaração, cuja revisão implicaria em revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem