REsp 1940122 - DECISAO

REsp 1940122 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque não houve omissão a justificar reforma via art. 1.022 do CPC/2015; a controvérsia sobre eventual redução da vantagem incorporada aos proventos exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o recorrente não demonstrou contrariedade à lei federal nem aptidão dos dispositivos invocados para infirmar o acórdão, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE - UFCSPA; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Não Provido)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Servidor Público, Reestruturação De Carreira, Direito Adquirido, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Reestruturação De Carreira Direito Adquirido Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE - UFCSPA

Recorrente

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da reestruturação de carreira (Lei 11.344/2006) sobre vantagem do art. 192 da Lei 8.112/1990
  3. 3 possibilidade de redução da vantagem incorporada aos proventos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque não houve omissão a justificar reforma via art. 1.022 do CPC/2015; a controvérsia sobre eventual redução da vantagem incorporada aos proventos exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o recorrente não demonstrou contrariedade à lei federal nem aptidão dos dispositivos invocados para infirmar o acórdão, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.