RMS 62425 - ACORDAO

RMS 62425 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque as razões de agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao caso; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Servidor Público, Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Imposição De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processual Civil Servidor Público Mandado De Segurança Recurso Ordinário Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões de agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao caso; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar ao agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.