REsp 1488661 - ACORDAO

REsp 1488661 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque para acolher a pretensão seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório (perícia judicial que comprovou a insalubridade no período), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO; Apelada: CLARI CAMATTI; Apelado: ROZENDO FAGUNDES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Servidor Público, Adicional De Insalubridade, Súmula 7/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Servidor Público Adicional De Insalubridade Súmula 7/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

UNIÃO

Agravante

CLARI CAMATTI

Apelada

ROZENDO FAGUNDES NETO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno
  2. 2 Possibilidade de revisão de decisão que se funda em perícia judicial (reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque para acolher a pretensão seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório (perícia judicial que comprovou a insalubridade no período), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.