AREsp 1851506 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não atacou de forma específica alguns dos fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOÃO HENRIQUE IBIAPINO BORGES; Agravado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Servidor Público, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

JOÃO HENRIQUE IBIAPINO BORGES

Agravante

ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não atacou de forma específica alguns dos fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015