REsp 1921034 - ACORDAO

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O acórdão foi mantido porque está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que, em pedidos de diferenças salariais por conversão de cruzeiros reais para URV, configura-se relação de trato sucessivo, de modo que não ocorre prescrição do fundo de direito, apenas das prestações anteriores ao quinquênio pretérito ao ajuizamento; o Agravante não trouxe elementos suficientes para distinguir os precedentes, e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Estado de Mato Grosso; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (decisão)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Servidor Público, Conversão De Vencimentos Em URV, Prescrição, Relação De Trato Sucessivo, Súmula 85/stj, Aplicação Do Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Servidor Público Conversão De Vencimentos Em URV Prescrição Relação De Trato Sucessivo Súmula 85/stj Aplicação Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Estado de Mato Grosso

Agravante

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Se a reestruturação de carreira constitui termo inicial da prescrição do fundo de direito
  3. 3 Incidência da Súmula 85/STJ em pedidos de diferenças salariais por conversão de cruzeiros reais para URV

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que, em pedidos de diferenças salariais por conversão de cruzeiros reais para URV, configura-se relação de trato sucessivo, de modo que não ocorre prescrição do fundo de direito, apenas das prestações anteriores ao quinquênio pretérito ao ajuizamento; o Agravante não trouxe elementos suficientes para distinguir os precedentes, e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015