REsp 1948294 - DECISAO

REsp 1948294 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento da norma federal indicada, a matéria exige interpretação prévia de portaria ministerial que não se enquadra como 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF, e a controvérsia tem fundamento eminentemente constitucional, o que afasta o exame na via do recurso especial.

Parties
Recorrente: MAYKO COUTINHYO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Servidor Público, Agente Comunitário De Saúde, Incentivo Financeiro Adicional, Portaria Ministerial, Prequestionamento, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Servidor Público Agente Comunitário De Saúde Incentivo Financeiro Adicional Portaria Ministerial Prequestionamento Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAYKO COUTINHYO GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e exigência de que a questão federal tenha sido decidida pelo acórdão recorrido
  2. 2 Se a Portaria ministerial se enquadra no conceito de 'lei federal' para fins de cabimento do recurso especial
  3. 3 Se o Incentivo Financeiro Adicional constitui verba remuneratória ou deve ser instituído por lei específica

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento da norma federal indicada, a matéria exige interpretação prévia de portaria ministerial que não se enquadra como 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF, e a controvérsia tem fundamento eminentemente constitucional, o que afasta o exame na via do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.