REsp 1944690 - DECISAO

REsp 1944690 - DECISAO

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Servidor Público, URV, Lei 8.880/1994, Prescrição, Conversão Monetária
Direito Administrativo Processo Civil Servidor Público URV Lei 8.880/1994 Prescrição Conversão Monetária

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 8.880/1994 a Estados e Municípios
  2. 2 Determinação da URV pela data do efetivo pagamento
  3. 3 Prescrição das parcelas decorrentes de diferenças salariais (quinquênio)