AREsp 1803132 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente deixou de demonstrar, de forma específica, como os dispositivos federais indicados foram ofendidos, inviabilizando o confronto interpretativo exigido no recurso especial e atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; manteve-se também o entendimento de que a supressão da FGR, base de cálculo da GADF, culmina na cessação da GADF conforme o acórdão regional.

Parties
Recorrente: Isabela Maria Bersch; Recorrido: INSS; Substituto: Sindisprev
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada
Legal Topics
Servidor Público, Cumprimento De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Súmula 284/stf, GDAF, FGR
Processual Civil Administrativo Servidor Público Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Súmula 284/stf GDAF FGR

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Parties

Isabela Maria Bersch

Recorrente

INSS

Recorrido

Sindisprev

Substituto

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência recursal
  2. 2 ofensa à coisa julgada
  3. 3 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º; art. 1.022, II CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente deixou de demonstrar, de forma específica, como os dispositivos federais indicados foram ofendidos, inviabilizando o confronto interpretativo exigido no recurso especial e atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; manteve-se também o entendimento de que a supressão da FGR, base de cálculo da GADF, culmina na cessação da GADF conforme o acórdão regional.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada