REsp 1933475 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois as razões recursais do Estado eram genéricas quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o Tribunal de origem decidiu com interpretação de legislação local e sob fundamento constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por esta Corte (incidindo analogicamente a Súmula 280/STF e reservando a apreciação ao STF nos termos do art. 102 da CF).

Parties
Autor / Recorrido: Alexandre Magno da Silva Ferreira; Réu / Recorrente: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Improvido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Servidor Público, Gratificação De Representação De Gabinete, Incorporação, Prescrição Quinquenal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Lei Local, Competência Do STF, Direito Adquirido
Processual Civil Administrativo Servidor Público Gratificação De Representação De Gabinete Incorporação Prescrição Quinquenal Negativa De Prestação Jurisdicional Lei Local +2 more

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Parties

Alexandre Magno da Silva Ferreira

Autor / Recorrido

Estado do Rio de Janeiro

Réu / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Improvido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por alegações genéricas de omissão
  2. 2 Inaplicabilidade do recurso especial por interpretação de direito local (Súmula 280/STF)
  3. 3 Matéria decidida sob fundamento constitucional, competência do STF (art. 102 CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois as razões recursais do Estado eram genéricas quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o Tribunal de origem decidiu com interpretação de legislação local e sob fundamento constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por esta Corte (incidindo analogicamente a Súmula 280/STF e reservando a apreciação ao STF nos termos do art. 102 da CF).

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e o acórdão recorrido