AREsp 613131 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 535 do CPC/1973 — o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão — e porque a pretensão de redimensionamento da sucumbência implicaria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/1973 conforme o Enunciado Administrativo 2.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Servidor Público, Art. 535, I E II Do Cpc/1973, Sucumbência, Decaimento Mínimo, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 2
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Servidor Público Art. 535, I E II Do Cpc/1973 Sucumbência Decaimento Mínimo Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535, I e II do CPC/1973
  2. 2 Distribuição dos ônus sucumbenciais e alegado decaimento mínimo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido de reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 535 do CPC/1973 — o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão — e porque a pretensão de redimensionamento da sucumbência implicaria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/1973 conforme o Enunciado Administrativo 2.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno dos particulares
  • Manter a decisão agravada