REsp 1907789 - ACORDAO

REsp 1907789 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões apresentadas estão dissociadas da fundamentação adotada na decisão agravada, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, o que torna o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: União Federal; Agravados: Estevão e Pinheiro Advogados Associados e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Servidor Público, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Súmula 284/stf Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

União Federal

Agravante

Estevão e Pinheiro Advogados Associados e outros

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por razões dissociadas da fundamentação da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF
  3. 3 Questão de prescrição quinquenal das diferenças de GDPST alegada pela União

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões apresentadas estão dissociadas da fundamentação adotada na decisão agravada, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, o que torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.