AREsp 1839456 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (de que é incabível recurso especial contra decisão proferida no exercício da função administrativa por Tribunal de Justiça), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Jim da Silva Souza; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Servidor Público, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prescrição Da Pretensão Punitiva Estatal, Nulidade Do Julgamento Do Conselho Da Magistratura Do TJMT
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Prescrição Da Pretensão Punitiva Estatal +1 more

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Parties

Jim da Silva Souza

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra decisão proferida no exercício da função administrativa por Tribunal de Justiça
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente a totalidade do conteúdo da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (de que é incabível recurso especial contra decisão proferida no exercício da função administrativa por Tribunal de Justiça), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.