REsp 1943076 - DECISAO

REsp 1943076 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial, porque a insurgência versou de forma genérica sobre omissão/contradição (incidência da Súmula 284/STF) e demandava, para solução, exame de ato administrativo (Nota Técnica 188/2012) que, isoladamente, não se enquadra no conceito de 'lei federal' apto a embasar Recurso Especial, conforme art. 105, III, 'a', da CF e consolidada jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ; Recorridos: SUBSTITUÍDOS (professores)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Servidor Público, Aposentadoria, Vantagem Prevista No Art. 192, I, Lei 8.112/90, Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Atos Administrativos (nota Técnica 188/2012)
Administrativo Processual Civil Servidor Público Aposentadoria Vantagem Prevista No Art. 192, I, Lei 8.112/90 Correção Monetária Admissibilidade De Recurso Especial Atos Administrativos (nota Técnica 188/2012)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ

Recorrente

SUBSTITUÍDOS (professores)

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 489, §1º e 1.022, II, do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 interpretação e base de cálculo da vantagem do art. 192, I, Lei 8.112/90
  3. 3 possibilidade de ataque, em Recurso Especial, a atos administrativos isolados (Nota Técnica 188/2012)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial, porque a insurgência versou de forma genérica sobre omissão/contradição (incidência da Súmula 284/STF) e demandava, para solução, exame de ato administrativo (Nota Técnica 188/2012) que, isoladamente, não se enquadra no conceito de 'lei federal' apto a embasar Recurso Especial, conforme art. 105, III, 'a', da CF e consolidada jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários sucumbenciais, majoro em 10% o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC/2015).