REsp 1803878 - DECISAO

O recurso foi negado porque o tribunal de origem, apoiado no conjunto fático-probatório, registrou que o recorrente firmou termo de opção aceitando a complementação com referência à tabela salarial da RFFSA; reconhecer o pleito com base na tabela da TRENSURB exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties: Recorrente: ARCÊNIO VARGAS DE MELLOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Recurso Especial)
Outcome: Nega-se provimento ao Recurso Especial
Legal Topics: Servidor Público, Aposentadoria, Complementação De Aposentadoria, Ex Ferroviário, Tabelas Remuneratórias, Súmula 7/stj, Opção Do Aposentado

Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Aposentadoria Complementação De Aposentadoria Ex Ferroviário Tabelas Remuneratórias Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ARCÊNIO VARGAS DE MELLOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Recurso Especial)

Legal Issues

1 Se a complementação de aposentadoria de ex-ferroviário deve ser calculada com base na tabela salarial da TRENSURB ou da RFFSA
2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso Especial

Orders

Majoração de honorários sucumbenciais em 10% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
Observar, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e os termos do art. 98, § 3º do CPC/2015