REsp 1938043 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os fundamentos do acórdão recorrido — que afastaram a decadência administrativa ao reconhecer a absorção das horas extras por reestruturações posteriores e invocaram o RE 596.663/RJ para declarar perda de eficácia da sentença após incorporação — não foram impugnados, atraindo-se a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, razão pela qual se manteve o entendimento do tribunal a quo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Servidor Público, Horas Extras, Absorção Por Reestruturações Supervenientes, Decadência Administrativa, Coisa Julgada, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Horas Extras Absorção Por Reestruturações Supervenientes Decadência Administrativa Coisa Julgada Súmula 283/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999 (decadência administrativa) em relação jurídica de trato continuado
  3. 3 Absorção de horas extras incorporadas por reestruturações remuneratórias supervenientes e eficácia da coisa julgada (RE 596.663/RJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os fundamentos do acórdão recorrido — que afastaram a decadência administrativa ao reconhecer a absorção das horas extras por reestruturações posteriores e invocaram o RE 596.663/RJ para declarar perda de eficácia da sentença após incorporação — não foram impugnados, atraindo-se a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, razão pela qual se manteve o entendimento do tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno