AREsp 1889345 - ACORDAO

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A agravante não comprovou, no momento da interposição do recurso, a interrupção do expediente da Corte de origem por feriado local; como a possibilidade de comprovação posterior foi modulada pela Corte Especial e limitada à segunda-feira de carnaval, não se aplica ao caso concreto, de modo que o recurso é intempestivo, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Servidor Público, Tempestividade, Feriado Local, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Modulação De Efeitos, Comprovação Posterior De Feriado Local
Processual Civil Servidor Público Tempestividade Feriado Local Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Modulação De Efeitos Comprovação Posterior De Feriado Local

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser feita após a interposição do recurso
  2. 2 Se o recurso foi interposto dentro do prazo (tempestividade)
  3. 3 Aplicabilidade da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP e limitação à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou, no momento da interposição do recurso, a interrupção do expediente da Corte de origem por feriado local; como a possibilidade de comprovação posterior foi modulada pela Corte Especial e limitada à segunda-feira de carnaval, não se aplica ao caso concreto, de modo que o recurso é intempestivo, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.