AREsp 1857550 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque alterar o entendimento do acórdão recorrido quanto ao caráter manifestamente improcedente do recurso e à aplicação da multa exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão de origem e a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC.

Parties
Agravante: SINDIRETA/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Servidor Público, Súmula 7/stj, Multa Processual, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Sobrestamento, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Processual Administrativo Servidor Público Súmula 7/stj Multa Processual Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Sobrestamento Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

SINDIRETA/DF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da multa processual prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por agravo manifestamente improcedente
  3. 3 Manutenção do sobrestamento da execução em razão de repercussão geral (Tema 792)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque alterar o entendimento do acórdão recorrido quanto ao caráter manifestamente improcedente do recurso e à aplicação da multa exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão de origem e a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC no percentual de 1% do valor atualizado da causa