AREsp 1831726 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque o conhecimento do Recurso Especial exigiria reexame do contexto fático-probatório e eventual verificação de ofensa à coisa julgada, providência vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: Associação Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Servidor Público, Gratificação GDPGTAS, Proporcionalidade, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil E Administrativo Servidor Público Gratificação GDPGTAS Proporcionalidade Coisa Julgada Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Associação Recorrente

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 Possibilidade de aplicação da proporcionalidade das aposentadorias não integrais nos cálculos da gratificação GDPGTAS
  3. 3 Ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque o conhecimento do Recurso Especial exigiria reexame do contexto fático-probatório e eventual verificação de ofensa à coisa julgada, providência vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.