AREsp 1963184 - DECISAO

AREsp 1963184 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria federal alegadamente violada demandaria interpretação de norma municipal (Lei Municipal 348/2002), incorrendo o caso no óbice da Súmula 280/STF; ademais, não compete ao STJ analisar questões constitucionais em sede de recurso especial e tampouco reexaminar matéria de fato.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Servidor Público, Avaliação De Desempenho, Admissibilidade Recursal, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Avaliação De Desempenho Admissibilidade Recursal Súmula 280/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial à luz do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 03/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 280/STF por tratar-se de interpretação de legislação local (Lei Municipal 348/2002)
  3. 3 Impossibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria federal alegadamente violada demandaria interpretação de norma municipal (Lei Municipal 348/2002), incorrendo o caso no óbice da Súmula 280/STF; ademais, não compete ao STJ analisar questões constitucionais em sede de recurso especial e tampouco reexaminar matéria de fato.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.