REsp 1842164 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e na exigência do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 porque não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Servidor Público, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Súmula 182/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e na exigência do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 porque não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.