REsp 1885057 - DECISAO

REsp 1885057 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação da conclusão da Corte de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e porque as demais alegações de violação legal não foram prequestionadas no tribunal a quo, incidindo a Súmula 211 do STJ; assim, não é possível conhecer do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 1% se já fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Apelada: Autora; Apelante: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Reexaminada)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Servidor Público, Reintegração, Estágio Probatório, Avaliação De Desempenho, Nulidade Por Vício De Forma, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Servidor Público Reintegração Estágio Probatório Avaliação De Desempenho Nulidade Por Vício De Forma Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Autora

Apelada

Ré

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Reexaminada)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da avaliação por vício de forma (ausência de assinatura da chefia imediata)
  2. 2 Averiguação da suficiência temporal da avaliação de desempenho durante o estágio probatório
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação da conclusão da Corte de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e porque as demais alegações de violação legal não foram prequestionadas no tribunal a quo, incidindo a Súmula 211 do STJ; assim, não é possível conhecer do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 1% se já fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade.