REsp 1934824 - DECISAO

REsp 1934824 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação do pedido exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ e porque parte das alegadas violações não foi previamente apreciada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Servidor Público, Valores Atrasados, Progressão Funcional Por Desempenho, Atualização Monetária (ipca E Vs Tr), Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Valores Atrasados Progressão Funcional Por Desempenho Atualização Monetária (ipca E Vs Tr) Prequestionamento Súmula 7 STJ

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito ao recebimento de valores reconhecidos administrativamente e não pagos
  2. 2 Aplicação do IPCA-E em atualização monetária à luz da ADI 4357/DF
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação do pedido exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ e porque parte das alegadas violações não foi previamente apreciada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.