REsp 1728258 - ACORDAO

REsp 1728258 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs fundamento suficiente e claro: o art. 3º da Lei 12.774/2012, segundo o próprio entendimento do tribunal de origem, não tem efeitos retroativos; a interpretação que produziria retroatividade não pode ser imputada sem declaração de inconstitucionalidade; e, conforme orientação do STJ, a vigência da norma interpretativa inicia-se na publicação, de modo que os embargos, ao pretenderem rediscutir o mérito, não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição a justificar sua acolhida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Servidor Público, Lei 12.774/2012, Lei 8.460/1992, Efeitos Financeiros Retroativos, Interpretação De Lei, Art. 1022 Do Cpc/2015, Enquadramento Como Técnico Judiciário
Processual Civil Processual Administrativo Servidor Público Lei 12.774/2012 Lei 8.460/1992 Efeitos Financeiros Retroativos Interpretação De Lei Art. 1022 Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Natureza interpretativa da Lei 12.774/2012 e possibilidade de efeitos retroativos
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022/1022 do CPC
  3. 3 Inadmissibilidade de rediscussão de mérito por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs fundamento suficiente e claro: o art. 3º da Lei 12.774/2012, segundo o próprio entendimento do tribunal de origem, não tem efeitos retroativos; a interpretação que produziria retroatividade não pode ser imputada sem declaração de inconstitucionalidade; e, conforme orientação do STJ, a vigência da norma interpretativa inicia-se na publicação, de modo que os embargos, ao pretenderem rediscutir o mérito, não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição a justificar sua acolhida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração