AREsp 1914596 - ACORDAO

AREsp 1914596 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por não demonstrar, de forma específica e integral, a infirmidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, não procede a revisão da verba honorária recursal fixada conforme o art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Servidor Público, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Recursais, Art. 1.022 Do CPC, Lei 9394/96
Processual Civil Servidor Público Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Agravo Em Recurso Especial Honorários Recursais Art. 1.022 Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 280/STF quanto à necessidade de reexame de matéria fática e análise de dispositivo de lei local
  3. 3 Cabimento de conhecimento do recurso especial pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por não demonstrar, de forma específica e integral, a infirmidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, não procede a revisão da verba honorária recursal fixada conforme o art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.