AREsp 1941855 - ACORDAO

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Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), de modo que os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão; não se aplicou multa por não estar caracterizada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: LUIZ MARIO CALDAS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado Na PRIMEIRA TURMA
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Servidor Público, Agrav O Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Servidor Público Agrav O Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

LUIZ MARIO CALDAS MOREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado Na PRIMEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de o juízo de admissibilidade adentrar no mérito em caráter preliminar

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), de modo que os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão; não se aplicou multa por não estar caracterizada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015