AREsp 1858353 - DECISAO

AREsp 1858353 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a jurisprudência dominante do STJ entende que a imposição de prazo mínimo para participação em concurso de remoção não autoriza a Administração a preterir candidatos melhor classificados, devendo as vagas remanescentes ser ofertadas aos aprovados de melhor colocação, sob pena de violação da ordem de classificação e dos princípios do art. 37 da CF.

Parties
Agravante: União; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Servidor Público, Remoção, Concurso Público, Ordem De Classificação, Tempo Mínimo De Permanência
Constitucional Administrativo Processual Civil Servidor Público Remoção Concurso Público Ordem De Classificação Tempo Mínimo De Permanência

Case Brief

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Parties

União

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de lotação de recém-empossados em vagas sem prévio oferecimento aos candidatos melhor classificados
  3. 3 Compatibilidade entre critério de permanência mínima e princípio da preferência dos melhor classificados previsto no art. 37, IV, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a jurisprudência dominante do STJ entende que a imposição de prazo mínimo para participação em concurso de remoção não autoriza a Administração a preterir candidatos melhor classificados, devendo as vagas remanescentes ser ofertadas aos aprovados de melhor colocação, sob pena de violação da ordem de classificação e dos princípios do art. 37 da CF.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majorada a condenação da verba honorária para R$ 3.000,00 (três mil reais).