AREsp 2380152 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou, de forma específica, fundamento basilar do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF, e porque o exame sobre a ocorrência de coisa julgada exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: Antônio Cherobin e Outros; Agravado: Presidência da Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Servidor Público, Adicional De Local De Exercício ALE, Coisa Julgada, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Antônio Cherobin e Outros
Agravante
Presidência da Corte
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 283/STF por impugnação parcial do acórdão recorrido
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame de matéria fático-probatória
- 3 Verificação da ocorrência de coisa julgada em sede de recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou, de forma específica, fundamento basilar do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF, e porque o exame sobre a ocorrência de coisa julgada exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Nega-se provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment