REsp 2092163 - DECISAO

REsp 2092163 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por (i) alegações genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 sem indicação do ponto omitido (Súmula 284/STF); (ii) tentativa de discutir matéria constitucional fora da competência do STJ; (iii) ausência de prequestionamento de dispositivos indicados como violados (Súmula 211/STJ); e (iv) falta de impugnação ao fundamento autônomo mantido pelo acórdão recorrido, o que torna inadmissível o recurso (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Servidor Público, Prequestionamento, Súmulas, Exceção De Pré Executividade, Tutela Antecipada, Repetição De Indébito
Processual Civil Processual Administrativo Servidor Público Prequestionamento Súmulas Exceção De Pré Executividade Tutela Antecipada Repetição De Indébito

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Parties

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alcance dos requisitos de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 competência do STJ para examinar dispositivos constitucionais (art. 5º, XXXVI, CF/88)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por (i) alegações genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 sem indicação do ponto omitido (Súmula 284/STF); (ii) tentativa de discutir matéria constitucional fora da competência do STJ; (iii) ausência de prequestionamento de dispositivos indicados como violados (Súmula 211/STJ); e (iv) falta de impugnação ao fundamento autônomo mantido pelo acórdão recorrido, o que torna inadmissível o recurso (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.