AREsp 1700421 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento firmado na AR 6.436/DF vincula que a GAT é vantagem permanente integrante dos vencimentos e não se transmuta em vencimento básico, de modo que não deve repercutir no cálculo de outras parcelas remuneratórias, afastando-se, assim, a pretensão de reconhecer caráter de vencimento básico à GAT e evitar bis in idem e efeito cascata.

Parties
Agravante: José Daniel Diniz e outros; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravо Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Servidor Público, Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Jurídica De Vantagens Remuneratórias, Transmutação Em Vencimento Básico, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Ação Rescisória
Processual Civil Servidor Público Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Jurídica De Vantagens Remuneratórias Transmutação Em Vencimento Básico Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Ação Rescisória

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Parties

José Daniel Diniz e outros

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravо Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT)
  2. 2 Possibilidade de transmutação de gratificação genérica em vencimento básico
  3. 3 Incidência da GAT no cálculo de outras parcelas remuneratórias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento firmado na AR 6.436/DF vincula que a GAT é vantagem permanente integrante dos vencimentos e não se transmuta em vencimento básico, de modo que não deve repercutir no cálculo de outras parcelas remuneratórias, afastando-se, assim, a pretensão de reconhecer caráter de vencimento básico à GAT e evitar bis in idem e efeito cascata.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno